REsp 1959875 - DECISAO

REsp 1959875 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: comprovada a dependência econômica e havendo outros dependentes já recebendo a pensão, a habilitação tardia gera o direito ao benefício apenas a partir da data do requerimento administrativo, evitando-se a dupla condenação da autarquia; ademais, questões suscitadas relativas aos arts. 115 da Lei 8.213/91 e arts. 876, 884 e 885 do CC não foram apreciadas pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Dependência Econômica, Habilitação Tardia, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Dependência Econômica Habilitação Tardia Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do pagamento da pensão por morte quando há habilitação tardia e outros dependentes já recebendo o benefício
  2. 2 Comprovação da dependência econômica na data do óbito como requisito para a pensão por morte
  3. 3 Aplicação de jurisprudência do STJ sobre efeitos financeiros da habilitação tardia

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: comprovada a dependência econômica e havendo outros dependentes já recebendo a pensão, a habilitação tardia gera o direito ao benefício apenas a partir da data do requerimento administrativo, evitando-se a dupla condenação da autarquia; ademais, questões suscitadas relativas aos arts. 115 da Lei 8.213/91 e arts. 876, 884 e 885 do CC não foram apreciadas pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.