REsp 1956713 - DECISAO

REsp 1956713 - DECISAO

Verificada omissão relevante no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, por não ter o Tribunal a quo apreciado a alegação do INSS relativa à impossibilidade de alterar o termo inicial do benefício sem incorrer em reformatio in pejus; assim, o recurso especial é conhecido e provido na extensão de anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com suprimento do vício apontado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Previdenciário / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial da autarquia federal e, nessa extensão, dou-lhe provimento para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, devolvendo-se os autos ao Tribunal a quo, para que seja proferido novo julgamento, com o suprimento do vício apontado.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Termo Inicial Do Benefício, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Reformatio in Pejus Embargos De Declaração Termo Inicial Do Benefício Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Previdenciário / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à alegação de reformatio in pejus (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Determinação do termo inicial do benefício (data do óbito vs. data da citação)
  3. 3 Aplicação da legislação vigente ao tempo do óbito (Súmula 340/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, por não ter o Tribunal a quo apreciado a alegação do INSS relativa à impossibilidade de alterar o termo inicial do benefício sem incorrer em reformatio in pejus; assim, o recurso especial é conhecido e provido na extensão de anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com suprimento do vício apontado.

Court Disposition

Conheço do recurso especial da autarquia federal e, nessa extensão, dou-lhe provimento para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, devolvendo-se os autos ao Tribunal a quo, para que seja proferido novo julgamento, com o suprimento do vício apontado.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
  • Devolver os autos ao Tribunal a quo para que seja proferido novo julgamento com o suprimento do vício apontado.