AREsp 1927526 - DECISAO

AREsp 1927526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir o não conhecimento do Recurso Especial: a insurgência não demonstrou de forma clara a violação dos dispositivos legais apontados, sendo a alegação genérica obstada pela analogia à Súmula 284/STF; ademais, não é cabível Recurso Especial fundado em suposta ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e, quanto ao mérito fático, eventual revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que o falecido havia perdido a qualidade de segurado por não ter cumprido a carência exigida para aposentadoria por idade, não fazendo jus à pensão por morte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Aposentadoria Por Idade, Carência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Aposentadoria Por Idade Carência Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 24 e 77 da Lei 8.213/1991 alegada pela agravante
  2. 2 Alegada ofensa à Súmula 416 do STJ
  3. 3 Perda da qualidade de segurado por ausência de contribuições recentes (art.15 da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir o não conhecimento do Recurso Especial: a insurgência não demonstrou de forma clara a violação dos dispositivos legais apontados, sendo a alegação genérica obstada pela analogia à Súmula 284/STF; ademais, não é cabível Recurso Especial fundado em suposta ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e, quanto ao mérito fático, eventual revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que o falecido havia perdido a qualidade de segurado por não ter cumprido a carência exigida para aposentadoria por idade, não fazendo jus à pensão por morte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.