REsp 1964611 - DECISAO

REsp 1964611 - DECISAO

O Tribunal de origem decidiu que o autor não comprovou a união estável no primeiro requerimento administrativo, tendo o INSS indeferido o pedido por ausência de documentos; o deferimento posterior decorreu da juntada de prova robusta. A revisão dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: NATALICIO LOURENCO DA SILVA; Recorrido: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Comprovação De Dependência, Súmula 7/stj, Concessão Administrativa
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Comprovação De Dependência Súmula 7/stj Concessão Administrativa

Case Brief

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Parties

NATALICIO LOURENCO DA SILVA

Recorrente

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao recebimento das diferenças de pensão por morte desde a data do óbito ou do primeiro requerimento administrativo
  2. 2 Efeito do reconhecimento tardio da união estável pela administração previdenciária
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu que o autor não comprovou a união estável no primeiro requerimento administrativo, tendo o INSS indeferido o pedido por ausência de documentos; o deferimento posterior decorreu da juntada de prova robusta. A revisão dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.