AREsp 1961684 - DECISAO

AREsp 1961684 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência dominante do STJ e da TNU consolidou o entendimento de que a extensão da propriedade rural, por si só, não descaracteriza o regime de economia familiar; no caso, havia provas documentais e testemunhais suficientes da condição de rural do instituidor do benefício, de modo que não havia erro na decisão que reconheceu a condição de segurado especial e concedeu o benefício.

Parties
Agravante: INSS; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial, Atividade Rural, Regime De Economia Familiar, Módulo Fiscal, Lei 8.213/91, Lei 11.718/08
Previdenciário Pensão Por Morte Segurado Especial Atividade Rural Regime De Economia Familiar Módulo Fiscal Lei 8.213/91 Lei 11.718/08

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Parties

INSS

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a extensão territorial do imóvel rural superior a 4 (quatro) módulos fiscais descaracteriza automaticamente o regime de economia familiar e impede a qualificação como segurado especial e a concessão de benefício previdenciário.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência dominante do STJ e da TNU consolidou o entendimento de que a extensão da propriedade rural, por si só, não descaracteriza o regime de economia familiar; no caso, havia provas documentais e testemunhais suficientes da condição de rural do instituidor do benefício, de modo que não havia erro na decisão que reconheceu a condição de segurado especial e concedeu o benefício.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.