REsp 1896569 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada (aplicação temporal das normas referentes à pensão por morte), nos termos da Súmula 282/STF, inexistindo pronunciamento do acórdão recorrido sobre a tese; fundamenta-se a decisão no art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Recorrente: GERSIANE DO CARMO SILVA DOS SANTOS; Recorrido: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Pensão Por Morte, Prescrição Quinquenal, Incapacidade Do Menor, Prequestionamento, Aplicação Temporal De Normas
Case Brief
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Parties
GERSIANE DO CARMO SILVA DOS SANTOS
Recorrente
INSS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991
- 2 Prescrição quinquenal em face de absolutamente incapazes e fluência a partir dos 16 anos
- 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada (aplicação temporal das normas referentes à pensão por morte), nos termos da Súmula 282/STF, inexistindo pronunciamento do acórdão recorrido sobre a tese; fundamenta-se a decisão no art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial interposto por GERSIANE DO CARMO SILVA DOS SANTOS
- Deixo de fixar honorários sucumbenciais recursais, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/STJ
Full Case Text
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