AREsp 1926677 - DECISAO

AREsp 1926677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por força da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial interposto pela agravante, porquanto o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação da dependência econômica necessária à concessão da pensão por morte.

Parties
Agravante: ELZA SPILLER MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Previdenciário Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ELZA SPILLER MENDONÇA.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Dependência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELZA SPILLER MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Previdenciário Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da dependência econômica para fins de pensão por morte
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c, da CF/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por força da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial interposto pela agravante, porquanto o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação da dependência econômica necessária à concessão da pensão por morte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ELZA SPILLER MENDONÇA.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.