AREsp 1943787 - DECISAO

AREsp 1943787 - DECISAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: ESPOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Pensão Por Morte, Perda Da Qualidade De Segurado, Período De Graça, Comprovação De Desemprego, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)
Previdenciário Pensão Por Morte Perda Da Qualidade De Segurado Período De Graça Comprovação De Desemprego Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

ESPOSA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.15 da Lei 8.213/1991 quanto ao período de graça e perda da qualidade de segurado
  2. 2 Prova do desemprego e a necessidade (ou não) de registro no órgão do Ministério do Trabalho
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do enunciado da Súmula n. 284 do STF