AREsp 1953467 - DECISAO

AREsp 1953467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal a quo exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso, aplicando-se, ainda, majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Albanita Rodrigues Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários advocatícios.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Segurado Especial Início De Prova Material Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Albanita Rodrigues Azevedo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da qualidade de segurado especial do falecido por meio de início de prova material da atividade rural
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e possibilidade de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal a quo exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso, aplicando-se, ainda, majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por Albanita Rodrigues Azevedo
  • Não conhecer do recurso especial