REsp 1952538 - DECISAO
A pensão vitalícia de seringueiro prevista no art. 54 do ADCT é de natureza assistencial e incompatível com o recebimento simultâneo de outro benefício previdenciário contributivo; portanto, afasta-se a cumulação dos benefícios discutidos, assegurando-se ao beneficiário o direito de opção pelo melhor benefício.
- Parties
- Apelante: INSS; Apelada: parte autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- parcialmente provido
- Legal Topics
- Pensão Por Morte, Pensão Vitalícia (seringueiro), Cumulação De Benefícios, Carência, Embargos Declaratórios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
INSS
Apelante
parte autora
Apelada
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Possibilidade de cumulação da pensão vitalícia de seringueiro prevista no art. 54 do ADCT com outro benefício previdenciário
- 2 Aplicação da Lei 8.213/91 aos requisitos da pensão por morte
- 3 Verificação de omissão segundo art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
A pensão vitalícia de seringueiro prevista no art. 54 do ADCT é de natureza assistencial e incompatível com o recebimento simultâneo de outro benefício previdenciário contributivo; portanto, afasta-se a cumulação dos benefícios discutidos, assegurando-se ao beneficiário o direito de opção pelo melhor benefício.
Court Disposition
parcialmente provido
Orders
- Afastar a cumulação dos benefícios discutidos
- Assegurar à parte o direito de opção pelo benefício mais vantajoso
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment