REsp 1952412 - DECISAO

REsp 1952412 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido, não sanada nos embargos de declaração, pois o tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a alegação relevante e capaz de alterar o julgado (ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários). Tal omissão impede o acesso à instância extraordinária, de modo que, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, o Recurso Especial foi provido monocraticamente para devolver os autos ao tribunal a quo, a fim de suprir a omissão apontada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: Parte autora; Litisconsortes Passivos Necessários (mencionados): Filhos do instituidor do benefício
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissão
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente; autos devolvidos ao tribunal a quo para suprimento de omissão
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Presumida, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Citação De Litisconsortes Necessários, Índice De Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Dependência Presumida Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Citação De Litisconsortes Necessários +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Parte autora

Recorrida

Filhos do instituidor do benefício

Litisconsortes Passivos Necessários (mencionados)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à citação de litisconsortes passivos necessários (dois filhos do instituidor)
  2. 2 Aplicação do art. 74 da Lei 8.213/91 sobre pensão por morte de trabalhador rural
  3. 3 Limites e finalidade dos embargos de declaração (não se prestam a rediscutir a causa)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido, não sanada nos embargos de declaração, pois o tribunal de origem deixou de se manifestar sobre a alegação relevante e capaz de alterar o julgado (ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários). Tal omissão impede o acesso à instância extraordinária, de modo que, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, o Recurso Especial foi provido monocraticamente para devolver os autos ao tribunal a quo, a fim de suprir a omissão apontada.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente; autos devolvidos ao tribunal a quo para suprimento de omissão

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão relativa à citação dos litisconsortes passivos necessários (dois filhos do instituidor)