AREsp 1961388 - DECISAO

AREsp 1961388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência na fundamentação do recurso (ausência de indicação expressa do permissivo constitucional e da alínea, falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado e ausência de acórdãos paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: THALITA NASCIMENTO DOS SANTOS; Autarquia Ré/recorrido: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Prova Por Sentença Trabalhista, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Alínea C), Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Prova Por Sentença Trabalhista Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Alínea C) Admissibilidade Recursal (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

THALITA NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Autarquia Ré/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiente fundamentação (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Necessidade de indicação expressa do permissivo constitucional e do dispositivo de lei federal alegadamente violado
  3. 3 Comprovação da qualidade de segurado por sentença trabalhista e sua eficácia no âmbito previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência na fundamentação do recurso (ausência de indicação expressa do permissivo constitucional e da alínea, falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado e ausência de acórdãos paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.