AREsp 1961681 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a pretensão recursal exigiria a reavaliação de provas e fatos (a existência de dependência econômica), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à admissibilidade, e determinou-se a majoração em 15% dos honorários advocatícios, se previamente fixados.

Parties
Agravante: Lucinea Camargo; Agravado: Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Corréu: Gustavo Camargo dos Santos; Corréu: Victor Augusto dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Lucinea Camargo

Agravante

Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravado

Gustavo Camargo dos Santos

Corréu

Victor Augusto dos Santos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dependência econômica para concessão de pensão por morte
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar suposta ofensa à Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a pretensão recursal exigiria a reavaliação de provas e fatos (a existência de dependência econômica), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à admissibilidade, e determinou-se a majoração em 15% dos honorários advocatícios, se previamente fixados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação