REsp 1964889 - DECISAO

REsp 1964889 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas quanto aos consectários legais; manteve-se, contudo, a fixação do termo inicial do benefício na data do óbito porque a beneficiária não poderia ter requerido administrativamente a pensão em razão da pendência judicial sobre a qualidade de segurado do falecido, e a alteração desse fato implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Prévio Requerimento Administrativo, Consectários Legais, Dependência Econômica, União Estável, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Prévio Requerimento Administrativo Consectários Legais Dependência Econômica União Estável +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do benefício de pensão por morte nos termos do art. 74 da Lei 8.213/1991
  2. 2 possibilidade de concessão de benefício sem prévio requerimento administrativo em hipóteses excepcionais
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento do conjunto fático probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento apenas quanto aos consectários legais; manteve-se, contudo, a fixação do termo inicial do benefício na data do óbito porque a beneficiária não poderia ter requerido administrativamente a pensão em razão da pendência judicial sobre a qualidade de segurado do falecido, e a alteração desse fato implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcialmente provimento apenas quanto aos consectários legais nos termos da fundamentação
  • Publique-se