AREsp 1964896 - DECISAO

AREsp 1964896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto para, diante da ausência de prequestionamento sobre a tese relativa à imprestabilidade da sentença trabalhista como início de prova material e da não oposição de embargos de declaração quanto a dispositivos do CPC indicados, não conhecer do recurso especial, aplicando-se as súmulas do STF quanto ao prequestionamento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Início De Prova Material, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Início De Prova Material Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Valoração da sentença trabalhista como início de prova material
  3. 3 Aplicação das súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para, diante da ausência de prequestionamento sobre a tese relativa à imprestabilidade da sentença trabalhista como início de prova material e da não oposição de embargos de declaração quanto a dispositivos do CPC indicados, não conhecer do recurso especial, aplicando-se as súmulas do STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.