AREsp 1879436 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (ausência de similitude fática), e embargos não servem para reexaminar o mérito ou promover prequestionamento, motivo pelo qual a decisão embargada está correta e íntegra.

Parties
Embargante/agravante: Evânia Marques da Silva Fonseca Hermes; Embargada/recorrida: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Processual Civil / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Pensão Por Morte, Restabelecimento De Benefício, Cumulação De Benefício, União Estável, Similitude Fática, Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Administrativo Pensão Por Morte Restabelecimento De Benefício Cumulação De Benefício União Estável Similitude Fática +2 more

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Parties

Evânia Marques da Silva Fonseca Hermes

Embargante/agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Previdenciário / Processual Civil / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (similitude fática)
  3. 3 Vedação ao reexame de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; ademais, a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (ausência de similitude fática), e embargos não servem para reexaminar o mérito ou promover prequestionamento, motivo pelo qual a decisão embargada está correta e íntegra.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados