AREsp 1842291 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial E Agravo Interno Julgados Na Segunda Turma Do STJ (agravo Interno Provido, Recurso Especial Provido)

Legal Issues

1. 1 Se a pensão por morte prevista no art.5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958 depende da demonstração de dependência econômica para filhas maiores
2. 2 Se a Administração estaria decadente para anular o ato concessório da pensão
3. 3 Aplicação da lei vigente à época do óbito (tempus regit actum) e possibilidade de alteração por atos/decisões supervenientes, como o Acórdão do TCU 2780/2016

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, aplicando o princípio tempus regit actum e a jurisprudência protetiva do parágrafo único do art.5º da Lei 3.373/1958, a condição legal de filha solteira e não ocupante de cargo público à época do óbito garante o direito à pensão temporária independentemente de comprovação de dependência econômica ou da percepção de outro benefício, daí prover o agravo interno e o recurso especial para reformar o acórdão e restabelecer a sentença que mantinha a pensão.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido; acórdão de origem reformado; sentença restabelecida.

Orders

• Dar provimento ao agravo interno e ao recurso especial, reformando o acórdão proferido na corte de origem e restabelecendo a sentença que julgou procedente o pedido para manutenção da pensão por morte.