REsp 1917706 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque a jurisprudência desta Corte e do STF estabelece que, tratando‑se de óbito ocorrido na vigência da Lei 3.373/58, a filha que permanecer solteira e não ocupar cargo público permanente tem direito à pensão temporária independentemente da comprovação de dependência econômica ou da percepção de outras fontes de renda; ademais, as alegações de violação aos arts. 6º da LINDB e 927 do CC não foram demonstradas de forma apta a ensejar reforma pela via do recurso especial.

Parties
Autor: Shirley; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança Cumulada Com Danos Morais / Agravo Interno Julgado Na Segunda Turma (recurso Especial Manejado)
Outcome
Agravo interno provido, acórdão da Corte de origem reformado e sentença restabelecida.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Direito Adquirido, Decadência, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Dependência Econômica Direito Adquirido Decadência Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Shirley

Autor

União

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança Cumulada Com Danos Morais / Agravo Interno Julgado Na Segunda Turma (recurso Especial Manejado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 5º da Lei 3.373/58 à filha maior solteira não ocupante de cargo público permanente
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de dependência econômica para manutenção da pensão
  3. 3 Possibilidade de cobrança de parcelas retroativas de pensão já implantada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a jurisprudência desta Corte e do STF estabelece que, tratando‑se de óbito ocorrido na vigência da Lei 3.373/58, a filha que permanecer solteira e não ocupar cargo público permanente tem direito à pensão temporária independentemente da comprovação de dependência econômica ou da percepção de outras fontes de renda; ademais, as alegações de violação aos arts. 6º da LINDB e 927 do CC não foram demonstradas de forma apta a ensejar reforma pela via do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido, acórdão da Corte de origem reformado e sentença restabelecida.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e restabelecer a sentença de primeiro grau.