REsp 1957413 - DECISAO

REsp 1957413 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se na ausência de início de prova material da condição de segurada especial (insuficiência de prova exclusivamente testemunhal conforme Súmula 149/STJ) e porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, ensejando o óbice da Súmula 283/STF; com base no art. 932, III, do CPC/2015 o tribunal decidiu pelo não conhecimento do recurso e aplicou o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Recorrente: Emílio Ramires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial (fundamentado no art. 932, III, do CPC/2015 e óbice da Súmula 283/STF)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurada Especial, Atividade Rural Em Regime De Economia Familiar, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Óbice Da Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Segurada Especial Atividade Rural Em Regime De Economia Familiar Início De Prova Material Prova Testemunhal Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito +2 more

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Parties

Emílio Ramires

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação da atividade rural em regime de economia familiar pode se dar por prova exclusivamente testemunhal
  2. 2 Se a ausência de início de prova material autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula 283/STF por falta de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se na ausência de início de prova material da condição de segurada especial (insuficiência de prova exclusivamente testemunhal conforme Súmula 149/STJ) e porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, ensejando o óbice da Súmula 283/STF; com base no art. 932, III, do CPC/2015 o tribunal decidiu pelo não conhecimento do recurso e aplicou o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (fundamentado no art. 932, III, do CPC/2015 e óbice da Súmula 283/STF)

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, com as majorações indicadas no decisum