AREsp 1938758 - DECISAO

AREsp 1938758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos legais invocados, faltando o indispensável prequestionamento; o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não se opera automaticamente pela oposição de embargos de declaração, sendo necessária a indicação expressa de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial, razão pela qual incidem os óbices sumulares apontados e impede-se o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA AMELIA DOS SANTOS VITOR CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Carência Previdenciária, Prequestionamento, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Carência Previdenciária Prequestionamento Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA AMELIA DOS SANTOS VITOR CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 64, §2º, I, da Lei n. 3.807/1960 e dos arts. 18, §2º e 163 do Decreto n. 89.312/1984
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados no acórdão recorrido
  3. 3 Relevância do art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para reconhecer o prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos legais invocados, faltando o indispensável prequestionamento; o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não se opera automaticamente pela oposição de embargos de declaração, sendo necessária a indicação expressa de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial, razão pela qual incidem os óbices sumulares apontados e impede-se o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.