AREsp 1927434 - DECISAO

AREsp 1927434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para apreciar o recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o autor não demonstrou a dependência econômica exigida para a concessão da pensão por morte; estando configurada a impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório à luz da jurisprudência (Súmula 7/STJ) e não tendo sido demonstrada a divergência jurisprudencial necessária para conhecimento pela via do art.105, III, c, da CF em face da insuficiência do cotejo analítico exigido pelo art.255 do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCELO LEANDRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Filho Inválido, Remessa Oficial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Filho Inválido Remessa Oficial Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO LEANDRO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da dependência econômica do filho inválido maior de idade para fins de concessão de pensão por morte
  2. 2 Natureza não absoluta da presunção do art.16, §4º da Lei 8.213/1991 e possibilidade de prova em sentido contrário
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial quanto à demonstração de divergência jurisprudencial (art.105, III, c CF; art.255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar o recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o autor não demonstrou a dependência econômica exigida para a concessão da pensão por morte; estando configurada a impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório à luz da jurisprudência (Súmula 7/STJ) e não tendo sido demonstrada a divergência jurisprudencial necessária para conhecimento pela via do art.105, III, c, da CF em face da insuficiência do cotejo analítico exigido pelo art.255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.