REsp 1962041 - DECISAO

REsp 1962041 - DECISAO

Não houve comprovação de que a incapacidade do autor teria iniciado antes do óbito do segurado, vez que o laudo pericial afirmou não haver elementos para determinar o início da doença; ademais, as razões recursais são genéricas e não impugnam fundamentos autônomos do acórdão recorrido, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, a alteração do julgado demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Autor/Recorrente; Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Inválido, Dependência Presumida, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Filho Inválido Dependência Presumida Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Autor/Recorrente

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de filho inválido anterior ao óbito para fins de pensão por morte
  2. 2 Prequestionamento e alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Não houve comprovação de que a incapacidade do autor teria iniciado antes do óbito do segurado, vez que o laudo pericial afirmou não haver elementos para determinar o início da doença; ademais, as razões recursais são genéricas e não impugnam fundamentos autônomos do acórdão recorrido, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, a alteração do julgado demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)