AREsp 1944806 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento por entender que: (i) a suspensão do processo por prejudicialidade externa não é automática e cabe ao juízo local aferir sua plausibilidade conforme o contexto fático-probatório; (ii) a ausência de insurgência oportunizada quanto à limitação/indeferimento de prova configurou preclusão; e (iii) a pretensão de revisar a necessidade ou suficiência da prova implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não sendo afrontados os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: OLINDA RIBEIRO DE JESUS; Agravado/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo/admíssibilidade
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Suspensão Do Processo (prejudicialidade Externa), Cerceamento De Defesa, Preclusão, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Suspensão Do Processo (prejudicialidade Externa) Cerceamento De Defesa Preclusão Reexame Fático Probatório +4 more

Case Brief

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Parties

OLINDA RIBEIRO DE JESUS

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo/admíssibilidade

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por prejudicialidade externa e sua obrigatoriedade
  2. 2 necessidade de produção de prova testemunhal/ofícios a hospitais e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 caracterização de união estável para fins de pensão por morte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento por entender que: (i) a suspensão do processo por prejudicialidade externa não é automática e cabe ao juízo local aferir sua plausibilidade conforme o contexto fático-probatório; (ii) a ausência de insurgência oportunizada quanto à limitação/indeferimento de prova configurou preclusão; e (iii) a pretensão de revisar a necessidade ou suficiência da prova implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), não sendo afrontados os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF).