AREsp 1946847 - DECISAO

AREsp 1946847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento de dispositivo arguido, atraindo a Súmula 211/STJ, e a divergência jurisprudencial restou prejudicada pela impossibilidade de análise sem revolver provas. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários previstos nas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, se existente.

Parties
Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Conversão De Tempo Especial, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Conversão De Tempo Especial Prova Pericial Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade especial por manuseio de papel moeda
  2. 2 Comprovação por laudo pericial da efetiva exposição a agentes nocivos
  3. 3 Qualidade de segurado para fins de pensão por morte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de reforma do acórdão do Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento de dispositivo arguido, atraindo a Súmula 211/STJ, e a divergência jurisprudencial restou prejudicada pela impossibilidade de análise sem revolver provas. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários previstos nas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, se existente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.