AREsp 1947214 - DECISAO

AREsp 1947214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, tornando impossível a análise do recurso especial por esta Corte; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Lei 8.213/1991, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça Lei 8.213/1991 Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 15, § 1º da Lei 8.213/1991 para ampliação do período de graça
  2. 2 Verificação da qualidade de segurado na data do óbito
  3. 3 Compatibilidade de interregnos contributivos com exigência de 120 contribuições

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, tornando impossível a análise do recurso especial por esta Corte; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença
  • Publique-se