AREsp 1951789 - DECISAO

AREsp 1951789 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação na hipótese prevista pela Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: SANDRA DE CARVALHO DE ALMEIDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Perda Da Qualidade De Segurado, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula N. 284/stf
Previdenciário Processual Pensão Por Morte Perda Da Qualidade De Segurado Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

SANDRA DE CARVALHO DE ALMEIDA E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa em razão de prova pericial inconclusiva
  2. 2 Perda da qualidade de segurado e aplicação do art. 15 da Lei n. 8.213/91
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação imprecisa de dispositivos legais, à luz da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação na hipótese prevista pela Súmula n. 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.