AREsp 1931201 - DECISAO

AREsp 1931201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e entendeu-se não ter havido violação desses dispositivos; quanto ao mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não há início de prova material suficiente, que os depoimentos não corroboraram a atividade rural e que eventual revolvimento do conjunto probatório estaria vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo foi desprovido/negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Regimental
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Atividade Rural, Início De Prova Material, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Atividade Rural Início De Prova Material Prova Testemunhal Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 39, I, 55, §3º e 74 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Aplicação da Súmula 149/STJ sobre início de prova material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e entendeu-se não ter havido violação desses dispositivos; quanto ao mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não há início de prova material suficiente, que os depoimentos não corroboraram a atividade rural e que eventual revolvimento do conjunto probatório estaria vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o agravo foi desprovido/negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.