AREsp 1924904 - DECISAO

AREsp 1924904 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar preliminarmente a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e concluiu-se pela inexistência de ofensa, porquanto o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; ademais, as questões de mérito que demandam interpretação de legislação estadual estão vedadas em Recurso Especial pela Súmula 280/STF, razão pela qual, nessa parte, negou-se provimento ao recurso. Determinou-se também a majoração em 10% dos honorários, caso já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: parte agravante; Autor/recorrente: autor; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Invalidez, Perda Da Condição De Beneficiário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Dependência Econômica Invalidez Perda Da Condição De Beneficiário Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante/recorrente

autor

Autor/recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada pelo agravante)
  2. 2 Violação dos arts. 141, 341 e 492 do CPC/2015 (alegada nas razões)
  3. 3 Análise de legislação local vedada em Recurso Especial por força da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar preliminarmente a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e concluiu-se pela inexistência de ofensa, porquanto o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes; ademais, as questões de mérito que demandam interpretação de legislação estadual estão vedadas em Recurso Especial pela Súmula 280/STF, razão pela qual, nessa parte, negou-se provimento ao recurso. Determinou-se também a majoração em 10% dos honorários, caso já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se