REsp 1941404 - DECISAO

REsp 1941404 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o entendimento dominante do STJ é o de que, para fins de pensão por morte a filho maior inválido, basta que a invalidez exista na data do óbito para presumir a dependência econômica, não havendo omissão no acórdão recorrido a justificar acolhimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: AUTORA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Filho Maior Inválido, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Filho Maior Inválido Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

AUTORA

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a invalidez superveniente à maioridade/emancipação pode garantir a qualidade de dependente para fins de pensão por morte quando presente na data do óbito
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão por não enfrentar a tese de perda da qualidade de dependente em razão da maioridade ou emancipação
  3. 3 Aplicação das regras de honorários advocatícios do novo CPC e majoração recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o entendimento dominante do STJ é o de que, para fins de pensão por morte a filho maior inválido, basta que a invalidez exista na data do óbito para presumir a dependência econômica, não havendo omissão no acórdão recorrido a justificar acolhimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.