AREsp 1917212 - DECISAO

AREsp 1917212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não se configurou omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e porque a questão relativa ao art. 76 da Lei 8.213/1991 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: CLEUSA NARDONI; Recorrido/parte Agravada: INSS; Terceira Interessada/dependente: MARIA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prequestionamento, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Prequestionamento Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CLEUSA NARDONI

Recorrente/agravante

INSS

Recorrido/parte Agravada

MARIA APARECIDA DA SILVA

Terceira Interessada/dependente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 76 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não se configurou omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e porque a questão relativa ao art. 76 da Lei 8.213/1991 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 211/STJ; aplica-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por CLEUSA NARDONI.