REsp 1938328 - DECISAO

REsp 1938328 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento tendo em vista que: (i) o reconhecimento da prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); (ii) o fundamento do acórdão recorrido acerca da inaplicabilidade do Decreto 83.080/1979 (não recepcionado pela Constituição de 1988) não foi impugnado, tornando inviável a reforma por aplicação da Súmula 283/STF; e (iii) as questões relativas à correção monetária foram objeto de juízo de admissibilidade específico e conformação ao Tema 905/STJ, cabendo ao tribunal de origem os consectários dessa matéria.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial da autarquia federal e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Correção Monetária, Cumulação De Benefícios, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Tributário (correção Monetária) Pensão Por Morte Prescrição Correção Monetária Cumulação De Benefícios Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Alegada prescrição extintiva por decurso de mais de cinco anos desde o indeferimento administrativo
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência do Decreto 83.080/1979 quanto à vedação de cumulação de aposentadoria por velhice com pensão por morte

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento tendo em vista que: (i) o reconhecimento da prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); (ii) o fundamento do acórdão recorrido acerca da inaplicabilidade do Decreto 83.080/1979 (não recepcionado pela Constituição de 1988) não foi impugnado, tornando inviável a reforma por aplicação da Súmula 283/STF; e (iii) as questões relativas à correção monetária foram objeto de juízo de admissibilidade específico e conformação ao Tema 905/STJ, cabendo ao tribunal de origem os consectários dessa matéria.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial da autarquia federal e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.