AREsp 1963674 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões não foi prequestionada perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e outra parte envolve exame de norma infralegal, o que afasta a competência do STJ; além disso, o Tribunal Regional fundamentou suficientemente a conclusão de invalidez anterior ao óbito, presumindo a dependência nos termos do art.16, I e §4º, da Lei 8.213/91.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Do Filho Inválido, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Do Filho Inválido Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o filho maior inválido mantém qualidade de dependente quando a invalidez ocorre após a maioridade ou emancipação
  2. 2 Se a percepção de aposentadoria por invalidez pelo filho ilide a presunção relativa de dependência econômica
  3. 3 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional ensejadora de prequestionamento em respeito ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões não foi prequestionada perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e outra parte envolve exame de norma infralegal, o que afasta a competência do STJ; além disso, o Tribunal Regional fundamentou suficientemente a conclusão de invalidez anterior ao óbito, presumindo a dependência nos termos do art.16, I e §4º, da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.