AREsp 1730879 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o tribunal de origem e o colegiado não analisaram o mérito da controvérsia em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que torna inadequados os embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito ou para exigir novo exame fático-probatório ou reinterpretação contratual; assim, não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: SERGIO AMILCAR PEREIRA JÚNIOR; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno) / Decidido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Pensão Por Morte, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Qualidade De Segurada, Validade De Cláusula Contratual
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7/stj Qualidade De Segurada Validade De Cláusula Contratual

Case Brief

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Parties

SERGIO AMILCAR PEREIRA JÚNIOR

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno) / Decidido Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: o tribunal de origem e o colegiado não analisaram o mérito da controvérsia em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que torna inadequados os embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito ou para exigir novo exame fático-probatório ou reinterpretação contratual; assim, não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.