REsp 1679109 - DECISAO

REsp 1679109 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (declinando pela não-recepção de norma anterior à CF/1988) e é vedado ao STJ analisar matéria constitucional, competência reservada ao STF, nos termos do art. 102 da CF/88 e art. 105, III. Com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso é não conhecido, com consequente majoração de honorários, se aplicável.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Tempus Regit Actum, Recepção Constitucional, Qualidade De Segurada, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Tutela Específica
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Tempus Regit Actum Recepção Constitucional Qualidade De Segurada Termo Inicial Do Benefício Prescrição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da LC 11/71 e do Decreto 83.080/79 ao óbito anterior à CF/1988
  2. 2 Recepção ou não-recepção de norma anterior pela Constituição de 1988
  3. 3 Determinação do termo inicial da pensão por morte

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (declinando pela não-recepção de norma anterior à CF/1988) e é vedado ao STJ analisar matéria constitucional, competência reservada ao STF, nos termos do art. 102 da CF/88 e art. 105, III. Com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso é não conhecido, com consequente majoração de honorários, se aplicável.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...