AREsp 1872665 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por conter alegações genéricas e imprecisas, sem a devida particularização ou correspondência com os fundamentos do acórdão recorrido, o que impede a exata compreensão da controvérsia; aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pensão Por Morte, Argumentação Deficiente, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Argumentação Deficiente Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Caracterização de alegações genéricas e imprecisas quanto à suposta violação do art. 485, VI, do CPC/2015
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos interpostos durante sua vigência (Enunciado Administrativo 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por conter alegações genéricas e imprecisas, sem a devida particularização ou correspondência com os fundamentos do acórdão recorrido, o que impede a exata compreensão da controvérsia; aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.