REsp 1685330 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência de fundamentação precisa quanto à violação ao art. 7º da Lei 3.765/1960 e por o juízo de origem ter decidido com base em questões fático-probatórias (ausência de comprovação de dependência econômica e de recolhimento de contribuição), matéria vedada de reexame nesta Corte pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ entende que cotas-partes de filhos integram a cota-parte da mãe quando esta for a viúva, afastando o rateio pretendido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do apelo especial.
- Legal Topics
- Pensão Por Morte, Rateio De Pensão, Viúva E Filha, Lei 3.765/1960, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de rateio de pensão por morte entre viúva e filha
- 2 Aplicação do art. 7º da Lei 3.765/1960
- 3 Comprovação de dependência econômica e recolhimento de contribuição
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de fundamentação precisa quanto à violação ao art. 7º da Lei 3.765/1960 e por o juízo de origem ter decidido com base em questões fático-probatórias (ausência de comprovação de dependência econômica e de recolhimento de contribuição), matéria vedada de reexame nesta Corte pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ entende que cotas-partes de filhos integram a cota-parte da mãe quando esta for a viúva, afastando o rateio pretendido.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do apelo especial.
Orders
- NÃO CONHEÇO do apelo especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment