AREsp 1963866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e fundamentou o recurso em alegada violação de súmula, óbices previstos pelas Súmulas 284/STF e 518/STJ, além de não restar comprovada divergência jurisprudencial apta a ensejar o recurso.

Parties: Agravante: MARIA DENILDA TEIXEIRA DA CRUZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Pensão Por Morte, Aposentadoria Rural, Início De Prova Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas

Previdenciário Pensão Por Morte Aposentadoria Rural Início De Prova Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

MARIA DENILDA TEIXEIRA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial
2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais nas razões do recurso especial
3 Possibilidade de fundamentar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem