REsp 1968182 - DECISAO

REsp 1968182 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto a alegações trazidas pelo INSS, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste especificamente sobre as questões relativas à dependência econômica, ao termo inicial em caso de habilitação tardia e ao abatimento de valores pagos administrativamente, nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica Presumida, Termo Inicial Do Benefício, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Correção Monetária E Juros
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Presumida Termo Inicial Do Benefício Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Correção Monetária E Juros

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinado

Legal Issues

  1. 1 Omissão (negativa de prestação jurisdicional) do Tribunal de origem quanto à apreciação de alegações específicas apresentadas pelo INSS
  2. 2 Definição do termo inicial do benefício em caso de habilitação tardia
  3. 3 Possibilidade de abatimento/compensação de valores pagos administrativamente a outro dependente para evitar pagamento em duplicidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto a alegações trazidas pelo INSS, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste especificamente sobre as questões relativas à dependência econômica, ao termo inicial em caso de habilitação tardia e ao abatimento de valores pagos administrativamente, nos termos do art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as alegações indicadas pelo recorrente (dependência econômica, termo inicial da habilitação tardia e abatimento de valores pagos administrativamente)
  • Fica prejudicada a análise da questão remanescente