REsp 1965109 - DECISAO

REsp 1965109 - DECISAO

O STJ entendeu não configurada negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, apreciando as questões relevantes. O acórdão do TRF1 concluiu, com base em documentos (termo de interdição, certidão de óbito) e testemunhas, pela condição de segurado especial da instituidora e pela dependência econômica e invalidez do autor, aplicando a legislação vigente à época do óbito (art. 74 da Lei 8.213/91 em redação original) e o entendimento de que não corre prescrição contra dependente absolutamente incapaz (art. 198, I, do CC e art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). A modificação do decidido demandaria reexame do conjunto...

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Inválido, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição, Honorários Advocatícios, Qualidade De Segurado Especial, Prova De Atividade Rural
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Filho Inválido Termo Inicial Do Benefício Prescrição Honorários Advocatícios Qualidade De Segurado Especial +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prova do exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela falecida
  3. 3 incidência da exceção do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91 em face da interdição do autor

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não configurada negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, apreciando as questões relevantes. O acórdão do TRF1 concluiu, com base em documentos (termo de interdição, certidão de óbito) e testemunhas, pela condição de segurado especial da instituidora e pela dependência econômica e invalidez do autor, aplicando a legislação vigente à época do óbito (art. 74 da Lei 8.213/91 em redação original) e o entendimento de que não corre prescrição contra dependente absolutamente incapaz (art. 198, I, do CC e art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91). A modificação do decidido demandaria reexame do conjunto...

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC)