REsp 1828897 - DECISAO

REsp 1828897 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (apuração de que o de cujus era sócio-gerente da empresa que contratava com a tomadora e não prestador de serviços a esta), incidindo a Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ impede a regularização post mortem de contribuições de contribuinte individual, e, no caso concreto, não se aplica o art. 4º da Lei 10.666/2003 em razão dos fatos provados nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: FRANCISCA MOTA E SILVA E OUTROS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto
Legal Topics
Pensão Por Morte, Contribuinte Individual, Perda Da Qualidade De Segurado, Recolhimento Post Mortem, Lei 10.666/2003, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Contribuinte Individual Perda Da Qualidade De Segurado Recolhimento Post Mortem Lei 10.666/2003 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCA MOTA E SILVA E OUTROS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recolhimento post mortem de contribuições pelo dependente para fins de pensão por morte
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º da Lei 10.666/2003 ao caso concreto
  3. 3 Responsabilidade pelo recolhimento das contribuições do contribuinte individual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (apuração de que o de cujus era sócio-gerente da empresa que contratava com a tomadora e não prestador de serviços a esta), incidindo a Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ impede a regularização post mortem de contribuições de contribuinte individual, e, no caso concreto, não se aplica o art. 4º da Lei 10.666/2003 em razão dos fatos provados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015