REsp 1958364 - DECISAO

REsp 1958364 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o processamento do recurso com fundamento no art. 105, III, alínea c, da CF; subsidiariamente, o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 74, III, da Lei 8.213/1991 fixando o termo inicial da pensão por morte na data da decisão judicial que declarou a morte presumida, e afastou a aplicação do art. 197, III, do Código Civil para obstar a prescrição em relação a terceiros não vinculados ao exercício do múnus público por tutores/curadores.

Parties
Recorrente: FERNANDA APARECIDA SARATE GOMES GONÇALVES; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Morte Presumida, Prescrição, Tutela/curatela
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Morte Presumida Prescrição Tutela/curatela

Case Brief

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Parties

FERNANDA APARECIDA SARATE GOMES GONÇALVES

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da pensão por morte em caso de morte presumida
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 74, III, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Incidência do art. 198, I, do Código Civil quanto à incapacidade e prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o processamento do recurso com fundamento no art. 105, III, alínea c, da CF; subsidiariamente, o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 74, III, da Lei 8.213/1991 fixando o termo inicial da pensão por morte na data da decisão judicial que declarou a morte presumida, e afastou a aplicação do art. 197, III, do Código Civil para obstar a prescrição em relação a terceiros não vinculados ao exercício do múnus público por tutores/curadores.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se