REsp 1905056 - DECISAO

REsp 1905056 - DECISAO

O Tribunal negou conhecimento ao recurso especial porque a questão central depende de reexame de matéria fático-probatória (comprovação da dependência econômica), conclusão tomada pela instância de origem com base no conjunto probatório, sendo vedado ao STJ reformar tais conclusões por força da Súmula 7/STJ; adicionalmente reconheceu-se que a presunção de dependência do art.16, §4º, é relativa e foi elidida pelas provas produzidas nos autos.

Parties
Recorrente: MIRIAM PIEDADE GONCALVES; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Presunção Relativa (art. 16, §4º, Lei 8.213/1991), Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Presunção Relativa (art. 16, §4º, Lei 8.213/1991) Súmula 7/stj

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Parties

MIRIAM PIEDADE GONCALVES

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da dependência econômica para concessão de pensão por morte
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou conhecimento ao recurso especial porque a questão central depende de reexame de matéria fático-probatória (comprovação da dependência econômica), conclusão tomada pela instância de origem com base no conjunto probatório, sendo vedado ao STJ reformar tais conclusões por força da Súmula 7/STJ; adicionalmente reconheceu-se que a presunção de dependência do art.16, §4º, é relativa e foi elidida pelas provas produzidas nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais em instâncias de origem, majorar em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.