AREsp 1946791 - DECISAO

AREsp 1946791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação jurisprudencial deste STJ (que admite a pensão por morte ao filho maior inválido quando comprovada invalidez anterior ao óbito), de modo que a pretensão do INSS exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ por coincidência de entendimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Dependência Econômica, Inexigibilidade De Débito, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Dependência Econômica Inexigibilidade De Débito Repetição De Indébito Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o filho maior inválido faz jus à pensão por morte quando a invalidez sobreveio após a maioridade
  2. 2 Aplicabilidade da presunção de dependência econômica do art.16, §4º, da Lei 8.213/91
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação jurisprudencial deste STJ (que admite a pensão por morte ao filho maior inválido quando comprovada invalidez anterior ao óbito), de modo que a pretensão do INSS exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ por coincidência de entendimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º