AREsp 1961185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (provas testemunhal e documental) sobre a existência de união estável, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem aplicou o critério tempus regit actum e verificou insuficiência probatória.

Parties: Agravante/recorrente: CLAUDEMIRA VIANA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics: Pensão Por Morte, União Estável, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj

Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CLAUDEMIRA VIANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Comprovação de união estável para fins de pensão por morte
2 Aplicabilidade da Lei 13.846/2019 (art. 16, §5º)
3 Admissibilidade da prova testemunhal nas circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e o art. 98, §3º, do CPC/2015