REsp 1967093 - DECISAO

REsp 1967093 - DECISAO

O Tribunal concluiu, com base no conjunto probatório, que não ficou demonstrada a situação que ensejaria a prorrogação do período de graça e que a falecida não detinha qualidade de segurado à época de sua incapacidade/óbito; por se tratar de avaliação do acervo fático-probatório, o reexame pelo recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: VALMIR PEREIRA DE ALMEIDA eOUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Stj)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Prorrogação Do Período De Graça, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça Prorrogação Do Período De Graça Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

VALMIR PEREIRA DE ALMEIDA eOUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a falecida detinha a qualidade de segurado ao tempo da incapacidade/óbito
  2. 2 se cabe prorrogação do período de graça com prova de desemprego por meios diversos do registro no órgão do trabalho
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, com base no conjunto probatório, que não ficou demonstrada a situação que ensejaria a prorrogação do período de graça e que a falecida não detinha qualidade de segurado à época de sua incapacidade/óbito; por se tratar de avaliação do acervo fático-probatório, o reexame pelo recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.