AREsp 1785063 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a embargante apenas reiterou argumentos já afastados no agravo interno, e a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial configura vício grave que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da jurisprudência citada (Súmula 182/STJ e EAREsp 746.775/PR).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno; Julgamento Na Quarta Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Pensão Por Morte, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração
Previdência Privada Processo Civil Pensão Por Morte Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno; Julgamento Na Quarta Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 possibilidade de desconsideração de vício formal não grave
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a embargante apenas reiterou argumentos já afastados no agravo interno, e a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial configura vício grave que impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da jurisprudência citada (Súmula 182/STJ e EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido