REsp 1965658 - DECISAO

REsp 1965658 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou sua decisão em valoração do contexto fático-probatório (conclusão de que o instituidor mantinha a qualidade de segurado por aplicação do art.15, II e §§ da Lei 8.213/1991), de modo que o provimento do recurso implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Parte Autora/beneficiária: Autora; Recorrente/instituto Nacional Do Seguro Social: INSS; Instituidor/segurado Falecido: Genitor da Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Trf5; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Dependência Econômica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Constitucional Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça Dependência Econômica Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

Autora

Parte Autora/beneficiária

INSS

Recorrente/instituto Nacional Do Seguro Social

Genitor da Autora

Instituidor/segurado Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Trf5; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da qualidade de segurado à época do óbito (aplicação do art.15, II e §§ da Lei 8.213/1991)
  2. 2 Comprovação da situação de desemprego (registro em órgão próprio vs. outras provas, ex.: CNIS)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial diante de controvérsia fático-probatória

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou sua decisão em valoração do contexto fático-probatório (conclusão de que o instituidor mantinha a qualidade de segurado por aplicação do art.15, II e §§ da Lei 8.213/1991), de modo que o provimento do recurso implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se