REsp 1938048 - ACORDAO

REsp 1938048 - ACORDAO

Os dispositivos federais invocados no recurso especial não foram debatidos pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região e a agravante não interpôs embargos de declaração para prequestionamento; por conseguinte, incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Ex Combatente, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Ex Combatente Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais indicados impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação do teto do Regime Geral da Previdência e discussão sobre o cálculo da pensão por morte de ex-combatente
  3. 3 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados para viabilizar o recurso especial

Ratio Decidendi

Os dispositivos federais invocados no recurso especial não foram debatidos pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região e a agravante não interpôs embargos de declaração para prequestionamento; por conseguinte, incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.