AREsp 1995482 - DECISAO

AREsp 1995482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e da inadequação de paradigmas provenientes do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Aplicou-se ainda o art.85, §11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: VANIA MARIA SOUSA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Marco Inicial Do Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Marco Inicial Do Benefício Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf +2 more

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Parties

VANIA MARIA SOUSA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial da pensão por morte (data do primeiro ou segundo requerimento administrativo)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e da inadequação de paradigmas provenientes do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Aplicou-se ainda o art.85, §11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte adversa em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.