REsp 1971544 - DECISAO

REsp 1971544 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão de origem quanto à espécie de benefício deferida (pensão por morte rural ou pensão especial vitalícia do art.54 do ADCT), reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015; diante disso, com base no Enunciado Administrativo 3/STJ e na jurisprudência da corte, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração do INSS.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração do INSS.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pensão Especial Vitalícia (art. 54 Do Adct), Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Pensão Por Morte Pensão Especial Vitalícia (art. 54 Do Adct) Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à espécie de benefício concedido (pensão por morte rural ou pensão especial vitalícia do art. 54 do ADCT)
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à necessidade de devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão de origem quanto à espécie de benefício deferida (pensão por morte rural ou pensão especial vitalícia do art.54 do ADCT), reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015; diante disso, com base no Enunciado Administrativo 3/STJ e na jurisprudência da corte, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração do INSS.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração do INSS.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS.
  • Publicar-se e intimar-se.